Estado é intimado a pagar indenização por acidente em rodovia

O valor indenizatório é para o motorista aposentado por invalidez Pedro Luis Bonassi, de 50 anos, que ficou paraplégico em um acidente na Rodovia dos Imigrantes

O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Jorge Iafelice dos Santos, intimou o Governo do Estado no último dia 27, a pagar, sob pena de responsabilização criminal, o valor indenizatório referente a um salário mínimo mensal ao aposentado por invalidez Pedro Luis Bonassi, de 50 anos, que ficou paraplégico em um acidente na Rodovia dos Imigrantes (MT-407), em Várzea Grande, há 10 anos. Caso a decisão não for cumprida no prazo de cinco dias desde a intimação, ocorrida no dia 11 de setembro, o Estado poderá ter suas contas bloqueadas.

A decisão foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em acórdão proferido no ano de 2013, que responsabilizou a má conservação da rodovia pelo acidente. A ação foi movida por Bonassi, em 2009, por danos morais e materiais, responsabilizando o Estado pela falta de manutenção, sinalização e conservação da via.

Na ação, foi pleiteada liminarmente uma cadeira de rodas motorizada, indenização por dano material no valor de R$ 4,3 mil (gastos com guincho) e moral, no valor de R$ 70 mil, bem como pensão vitalícia. Apesar da decisão favorável proferida em setembro de 2013, a demora de mais de cinco anos no pagamento da indenização resultou em acordo realizado no início deste ano com o Estado, para pagamento de indenizatório referente a R$ 240 mil.

“Com efeito, a concordância expressa e da parte credora quanto à impugnação e aos cálculos apresentados pelo devedor, implica em extinção do feito, pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a procedência da presente é a medida que se impõe. […] No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de fazerem imposta na sentença”, diz trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Segundo o advogado da vítima, Alberto Scaloppe, para o cumprimento da decisão foi necessário requerer, somente este ano, duas determinações visando garantir o pagamento da pensão vitalícia. Nelas, inclusive, havia sido solicitado o bloqueio das contas do Estado.

Advogado Alberto Scaloppe

“Lutamos para demostrar a responsabilidade do Estado no caso e acidentes decorrentes da precariedade”, explica Scaloppe. O advogado mostra que a falta de pagamento por parte do Governo incorreu na possibilidade de perder o atendimento médico domiciliar (homecare), que atualmente acontece sem a devida frequência que o paciente requer.

Até o momento, Bonassi vive de favor na casa dos ex-sogros e enfrenta sérias dificuldades físicas e financeiras, com renda insuficiente para gastos básicos com comida e remédios. Devido a complicações e falta de tratamento médico adequado, Bonassi perdeu os ossos das pernas e teve sua saúde complicada ao longo dos anos pelo uso de remédios fortes.

Na época do acidente, o Estado alegou que a alta velocidade com que conduzia o veículo foi o fator determinante para a ocorrência do acidente. No entanto, a decisão do STJ mostra que o Estado é responsável pelo acidente e “se omitiu em manter, conservar ou sinalizar a via pública, sendo aplicável ao caso a denominada teoria da culpa do serviço público” e cita que “o deplorável estado de conservação da pista é fato incontroverso e pode ser nitidamente observado”.

Há anos a rodovia é alvo de críticas pela população e por caminhoneiros que necessitam da via para escoar a produção do Estado. Contra os buracos, apenas medidas paliativas têm sido adotadas e o poder público, em diversas ocasiões, alega falta de verba para investir na manutenção do trecho.